As mudanças no financiamento de campanha para as eleições de 2018

Por Cíntia Pinheiro Ribeiro de Souza¹

Em relação ao financiamento de campanhas, 2018 será muito diferente de 2014. Isso acontece porque, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.650 em 2015, observamos uma série de desdobramentos importantes. O primeiro deles foi a derrota de parte da classe política que se antecipou ao julgamento do STF e tentou manter, através de uma minirreforma eleitoral no mesmo ano de 2015, doações de empresas para partidos, apenas. Diante da derrota, as regras vigentes para as eleições municipais de 2016 combinaram a permissão de doações de pessoas físicas, limitadas a 10% do rendimento no ano anterior ao pleito, e o uso do Fundo Partidário, aumentado em três vezes em 2015 pelo Congresso, cuja soma era ainda muito aquém dos valores despendidos em 2012.

A experiência de escassez em 2016 certamente influenciou os congressistas a aprovarem novas alterações na legislação para 2018. Nesse artigo, aponto quais regras sobre o financiamento de campanhas mudaram ou permanecem iguais nas próximas eleições gerais se comparadas àquelas vigentes nas últimas.

Novidades para 2018
A mudança mais significativa que tivemos foi a proibição de doações de empresas para partidos ou para candidatos. Nas eleições de 2014, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral, 67% de todo o montante recebido em doações pelos pleiteantes ao cargo de deputado federal eram provenientes de empresas. Esse percentual sobe para 73% no caso de candidatos a senador, 77%, a governador, e 91%, a presidente. Dessa forma, constatamos que a principal fonte que custeou as últimas campanhas gerais foi interditada pela decisão favorável à ADI 4.650 proferida pelo STF em 2015.

Essa restrição foi compensada pela criação de um Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pela Lei 13.487 de 2017, somando 1,7 bilhão de reais. Além desse montante que é composto por dinheiro público, poderão ser usados recursos do Fundo Partidário, constituído por 888,7 milhões de reais nesse ano de 2018, desde que respeitados o emprego de 20% dele para a manutenção das fundações partidárias, responsáveis por atividades de pesquisa e formação política, e 5% para a promoção de mulheres na política. Entretanto, duas decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desse ano asseguraram o uso de no mínimo 30% dos recursos públicos do FEFC, do Fundo Partidário e, inclusive, do tempo de propaganda no Horário Eleitoral Gratuito para candidatas mulheres.

O critério para distribuição de do dinheiro público entre os partidos propicia a manutenção do status quo e beneficia as maiores legendas ainda mais do que antes. Anteriormente, a lei definia que a maior parte do Fundo Partidário deveria ser distribuída proporcionalmente ao desempenho eleitoral dos partidos nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados e que uma pequena parcela deveria ser distribuída igualitariamente entre todos partidos registrados. Em 2018, a maior parte dos fundos públicos, constituídos pelo FEFC, passará a ser distribuída tendo em vista o número de representantes dos partidos na Câmara dos Deputados (48%) e no Senado Federal (15%). Além disso, a parte dos recursos a ser distribuída levando em consideração o desempenho eleitoral dos partidos nas últimas eleições para a Câmara (35%) passou a exigir que ao menos um representante desses partidos tivesse sido eleito para dar direito a essa parte dos fundos. Em outras palavras, antes não era necessário que um partido tivesse um representante eleito para ter acesso às maiores parcelas do dinheiro público e era o desempenho medido em votos que determinava a proporção a ser recebida. Nesse ano, só partidos com um representante eleito receberão as maiores parcelas e, no lugar dos votos, é o número de representantes que predominará como critério na divisão. A lei também diminuiu a parte a ser dividida igualitariamente entre todos os partidos que atendem os requisitos constitucionais para receber esses fundos de 5% para 2%.

Dessa maneira, o partido que mais receberá dinheiro do FEFC será o MDB, com 234 milhões de reais, seguido pelo PT, 212 milhões, e pelo PSDB, com 185 milhões. O PP terá direito a 130 milhões, enquanto PSB, PR e PSD, a algo em torno de 110 milhões cada um. O DEM receberá 89 milhões de reais e o PDT, 61 milhões. O PSOL contará com 21 milhões de reais, a REDE, com 12 milhões e, o Partido Novo, sem nenhum representante eleito, com apenas 980 mil. A seguir, observamos os percentuais a que cada partido terá direito do FEFC:

Outra novidade acerca da arrecadação de recursos é que vaquinhas na internet como um meio de financiamento coletivo poderão ser realizadas, desde que identificado e tornado público cada doador e a quantia doada.

Novos limites nominais para os gastos de campanha foram definidos para cada cargo, sendo que, para os cargos de Governador e Senador, esses limites variam de acordo com o número de eleitores nos estados. Para se ter uma ideia da magnitude dessa mudança, o teto definido para o cargo de Presidente soma até 105 milhões de reais (70 milhões no primeiro turno e 35 milhões no segundo turno). Isso representa menos de 30% dos gastos declarados da candidatura de Dilma Rousseff do PT ou 46% dos gastos declarados da candidatura de Aécio Neves do PSDB em 2014. Já para o cargo de Deputado Federal, o novo limite de 2,5 milhões de reais representa 37% do maior gasto declarado em 2014, que foi do deputado Eduardo Cunha, eleito pelo PMDB do Rio de Janeiro. Estão previstos ainda tetos para contratação de pessoal para trabalhar na mobilização de rua ou militância, segundo o cargo e o tamanho do eleitorado, o limite de 10% para gastos com alimentação de pessoal e de 20% para o aluguel de veículos.

Com a expectativa do barateamento das campanhas, houve diminuição do tempo da propaganda eleitoral, inclusive no rádio e na televisão. O tempo de propaganda eleitoral caiu de 90 para 52 dias, estando permitida do dia 16 de agosto até o dia 6 de outubro desse ano. Especificamente no rádio e na televisão, a propaganda encurtou de 45 para 35 dias. Os blocos de horário eleitoral também diminuíram pela metade, para 25 minutos duas vezes ao dia. Porém, o tempo destinado para as inserções de propaganda ao longo da programação mais que dobrou, somando 70 minutos diários para inserções de até 30 segundos. Dessa forma, a propaganda no rádio e na televisão promete ser mais dinâmica e, possivelmente, mais atrativa para os eleitores. Entretanto, a distribuição do horário eleitoral entre os partidos, assim como a dos fundos públicos, também privilegia, ainda mais do que antes, as legendas maiores. O tempo a ser distribuído proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados aumentou de 66% para 90%. No caso de coligações majoritárias, serão considerados apenas a soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem para evitar a “venda” do tempo no horário eleitoral pelos nanicos para os cabeças de chapa. Contudo, a provável fragmentação das candidaturas para Presidente nesse ano, por exemplo, propiciará ainda oportunidades, nesse sentido, para as pequenas legendas. Já o tempo a ser distribuído igualitariamente entre os partidos que apresentam nomes para a disputa diminuiu de 33% para 10%.

O que não mudou
A despeito de todas essas mudanças, algumas regras permanecem iguais ou muito semelhantes àquelas aplicadas em 2014. O autofinanciamento continua permitido até o limite de gastos para cada cargo e, embora Resolução do TSE (art. 29 §1º, Resolução 23.553 de 2017) destaque a observância do limite de 10% do rendimento no ano anterior ao pleito também para esse tipo de recurso, na prática, essa regra de proporcionalidade à renda significa que um candidato muito rico pode financiar sozinho sua campanha.

As doações de pessoas físicas permanecem autorizadas até o limite de 10% do rendimento bruto no ano anterior ao da eleição. Houve até uma tentativa de desconcentrar essas doações estabelecendo o limite de dez salários mínimos para cada cargo ou chapa majoritária em disputa, somadas todas as doações, porém esse dispositivo foi vetado pelo presidente da República em outubro do ano passado e o veto foi mantido pelo Congresso Nacional dois meses depois.

Em conclusão, podemos dizer que, embora haja um desejo de renovação política entre os eleitores, as novas regras do financiamento de campanha não favorecem esse resultado se pensarmos na distribuição dos recursos públicos. As legendas maiores e mais tradicionais foram as mais beneficiadas. Ainda que sejam permitidas vaquinhas e alguns candidatos de partidos como o PSOL, por exemplo, possam se beneficiar da mobilização coletiva, no geral essa medida terá um alcance limitado para o financiamento de candidaturas como um todo. Para além da desigualdade socioeconômica, sabemos que o brasileiro não costuma doar dinheiro para campanhas e um trabalho grande de aproximação entre políticos e eleitores terá de ser feito para mudar isso, algo que não surtirá efeito imediato nas próximas eleições. A própria diminuição do tempo de campanha e a fórmula para distribuir esse tempo entre os partidos favorece os candidatos já conhecidos e as maiores legendas. No entanto, um novo equilíbrio se formou em favor das mulheres, com as últimas decisões do STF e do TSE. Esse resultado, um tanto inesperado, pode contribuir de alguma forma para a renovação dos quadros dos partidos e para a diminuição da sub-representação feminina na política.

[1] Doutora em Ciência Política pelo IESP-UERJ. Pós-doutoranda em Sociologia Política pela UFSC e pesquisadora associada do Doxa – Laboratório de Estudos Eleitorais, de Comunicação Política e Opinião Pública.

Referências
BRASIL. Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
______. Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
______. Lei 13.488 de 6 de outubro de 2017. Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.555 de 2017. Calendário eleitoral (Eleições 2018).
______. Resolução n º 23.553 de 2017. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
______. Voto da Min. Rosa Weber (relatora) sobre a Consulta pública nº 0600252-18.2018.6.00.0000 (PJe) – Brasília-DF.
______. Ata da 50ª sessão, em 22 de maio DE 2018, do Tribunal Superior Eleitoral.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor do Acórdão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650. Relator: Min. Luiz Fux.
______. Decisão de Julgamento sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.617. Relator: Min. Edson Fachin.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *