Julgado de fora: o Brasil, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e as eleições

Juliana Pinto*

O tema dos direitos humanos está cada vez mais presente no dia a dia do Brasil, porém ainda são pouco conhecidas as normas e as instituições que o regem nas relações internacionais. Diante da recente decisão do Comitê sobre Direitos Humanos da ONU de pedir ao governo brasileiro que sejam assegurados os direitos civis e políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ou em face das seguidas denúncias de violações dos direitos de refugiados venezuelanos no Norte do país, o tópico vem despertando intensos debates nesta eleição. Além de suscitar problemáticas políticas de primeira ordem acerca da soberania de um país diante do resto do mundo, a área de direitos humanos é um exemplo concreto de como atores não tradicionais vêm tomando parte na construção das relações internacionais e eventualmente tendo certa incidência na política externa dos países.

Neste texto, exploraremos o funcionamento do sistema interamericano para a promoção de direitos humanos. Trata-se de um sistema formado essencialmente por dois órgãos da Organização dos Estados Americanos (OEA): a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ambas estabelecidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, ratificada pelo Brasil em 1992[1].

O principal objetivo do sistema americano de direitos humanos é ser complementar ao sistema global que existe no arcabouço institucional da ONU, que é fundamentado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Nesse sentido, sua função é ampliar a proteção destes direitos no âmbito regional. Apenas Estados-membros da OEA podem aderir à Convenção de 1969, que, de modo geral, deve não apenas assegurar direitos – no sentido de requerer adoção de medidas para que os mesmos sejam exercidos plenamente –, mas também de pressionar os países a não cometerem violações. A Comissão e a Corte Interamericanas fazem parte do aparato de monitoramento e implementação destes direitos[2].

A Comissão é composta por sete membros de reconhecido saber em direitos humanos. Estes podem ser cidadãos de qualquer Estado-membro da OEA, indicados pelos governos e eleitos pela Assembleia Geral por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos uma vez. Cabe à Comissão fazer recomendações aos Estados-membros da organização, preparar relatórios e, entre outras atividades, analisar as petições que denunciam violações de direitos humanos. É a Comissão que decide sobre a admissibilidade de uma petição e solicita informações ao governo acusado. Se não for alcançada uma solução amistosa, a Comissão redige um relatório fazendo recomendações ao país acusado. Se a mesma considerar que as recomendações não foram cumpridas, o caso é submetido à Corte Interamericana, onde é julgado. Todo Estado signatário da Convenção de 1969 deve aceitar a competência da Comissão[3]. Paulo Vannuchi (2014-2017), Paulo Sérgio Pinheiro (2004-2011), Hélio Bicudo (1998-2001) e Carlos Dunshee de Abranches (1964-1983) são os brasileiros que já foram comissários, e atualmente Flávia Piovesan ocupa um assento desde junho de 2017[4].

A Corte Interamericana, por sua vez, é o órgão jurídico desse sistema, composto por sete juízes, que também podem ser de qualquer Estado-membro da OEA e são eleitos pelos Estados partes da Convenção após indicação dos governos. O Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana em 1998. À Corte cabe responder a questões consultivas e resolver controvérsias referentes aos direitos assegurados pela Convenção de 1969[5]. Apenas a Comissão e os Estados signatários da Convenção podem submeter casos à Corte. Se o órgão condenar um Estado-membro por violação, ele determina algumas medidas a serem adotadas e cabe ao Estado acusado cumpri-las, uma vez que são obrigatórias. Mais do que uma divisão de uma organização multilateral, a Corte representa o processo de judicialização dos direitos humanos da OEA. Atualmente, existem nove casos na Corte contra o Estado brasileiro. Alguns dos mais conhecidos são: o caso da Guerrilha do Araguaia (2009), o dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde (2015), o caso da Favela Nova Brasília (2015), o do Povo Indígena Xucuru (2016) e o de Vladimir Herzog (2016)[6].

Uma análise temporal do número de petições admitidas pela Comissão em relação ao número de condenações emitidas pela Corte mostra alguns dados interessantes sobre o Brasil:

Fonte: Sítios oficiais da Corte e da Comissão Intermaricanas. Elaboração própria.

Em primeiro lugar, é possível observar que houve um claro crescimento no número de petições admitidas na Comissão contra o Estado brasileiro entre os anos de 2006 e 2012, que marcam o fim do segundo mandato de Lula da Silva e o início do primeiro mandato de Dilma Rousseff, ambos do PT. O governo de Lula (2003-2010) teve 33 petições admitidas, enquanto o de Rousseff (2011-2016) teve 20. Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), do PSDB, que também durou dois mandatos, 13 petições foram admitidas contra o Brasil.

No entanto, quando se analisa o número de condenações do Brasil por violações dos direitos humanos feitas pela Corte, os anos de 1999, 2000, 2001, 2004 e 2009 são os que apresentam mais casos. Três desses anos, incluindo o pico de condenações em um ano (2000, com três condenações) ocorreram no governo de Fernando Henrique Cardoso. O Brasil foi condenado nove vezes durante os mandatos de FHC, oito vezes durante o governo Lula e uma vez no governo Rousseff.

Proporcionalmente, e levando em consideração o modo de funcionamento da Comissão – que determina que apenas casos nos quais persistem violações ou para os quais não foi encontrada uma solução amigável devem ir para a Corte – e da Corte Interamericana (inclusive o novo regulamento, datado de 2001)[7] – que condena apenas casos de violações persistentes –, pode-se inferir que, nos 13 anos de governo do Partido dos Trabalhadores, soluções amigáveis entre Estado e denunciantes, assim como o cumprimento de recomendações pelo Brasil, foram mais comuns. O governo do PSDB obteve o mesmo número de condenações, mas em oito anos de governo e com menos petições admitidas. Logo, as soluções amigáveis ou o cumprimento das recomendações, que são algumas das ações que podem impedir que uma petição culmine em condenação na Corte, foram menos comuns durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

A democracia e a imagem internacional do Brasil são diretamente afetadas pelo modo como o país lida com acusações internacionais de violações de direitos humanos. Por isso, é muito importante que temas correlatos sejam discutidos amplamente durante as eleições, que petições e condenações contra o Brasil sejam trazidas à tona e que propostas sejam feitas pelos candidatos para incentivar maior engajamento da sociedade. Em especial, propostas que ampliem os projetos de educação em direitos humanos se mostram fundamentais para que a questão não seja sequestrada por argumentos ligados ao senso comum conservador e a população tenha mais perspectivas sobre o que são os direitos humanos e por que é necessário defendê-los. A partir dessa democratização do debate, governo e sociedade poderão discutir melhores formas de se assegurar accountability nos processos de denúncia, de cumprimento de sentença e de seleção das autoridades que são indicadas para operar o sistema internacional de direitos humanos.

* Doutoranda no IESP-UERJ. Pesquisadora do Laboratório de Análise Política Mundial (LABMUNDO) e do Núcleo de Estudos de Atores e Agendas em Política Externa (NEAAPE).

[Imagem:] Corte Interamericana de Direitos Humanos, composição de 2018/1. Fonte: Corte IDH.

Referências

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.

CIDH. Sítio oficial. Disponível em <http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/composicion.asp>.

[1]     Sítio oficial da CIDH. Disponível em <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm>. Acesso em 08/09/2018.

[2]     PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.

[3]     PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.

[4]     Sítio oficial da CIDH. Disponível em <http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/composicion.asp>. Acesso em 06/09/2018.

[5]     PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.

[6]     Sítio oficial da CIDH. Disponível em <http://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/demandas.asp>. Acesso em 06/09/2018.

[7]     PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.

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