Justiça Eleitoral: o processo (jurídico) eleitoral brasileiro

Por

Paulo Joaquim da Silva Rodrigues[1]

Amanda Evelyn Cavalcanti de Lima[2]

Ana Carolina de Sousa Castro[3]

 

“Justiça eleitoral: a justiça da democracia”. Esse é o jargão da propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar das transformações feitas pela Constituição de 1988, a Justiça Eleitoral Brasileira teve sua origem em um cenário dificilmente considerado democrático — Revolução de 1930 — e o nosso Código Eleitoral é de 1965, início da ditatura militar (1964-1985). Ou seja, não há muita democracia em seu passado. Além disso, no Brasil, o controle do processo eleitoral pertence ao Poder Judiciário, praticamente sem nenhuma participação dos poderes eleitos — Executivo e Legislativo. Afirmar que a organização das eleições no Brasil é feita pelo Judiciário parece algo óbvio para os brasileiros; porém, não é esse o caso na maioria das democracias mundo a fora.

A governança eleitoral — conceito que engloba a organização e fiscalização das eleições — consiste na (i) aplicação da legislação e no (ii) julgamento de contenciosos eleitorais. Na maior parte dos países latino-americanos[4], essas duas funções são divididas em duas instituições, chamadas de Organismos Eleitorais (OEs). O padrão identificado é que o OE que cuida da administração dos pleitos tem sua composição influenciada pelo Poder Executivo e/ou por bancadas partidárias. Por outro lado, o OE que julga os contenciosos eleitorais é formado por membros especializados nas normas jurídicas, e a sua composição é feita por meio de um diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo.

No Brasil, só há um Organismo Eleitoral: a Justiça Eleitoral. Ela exerce as duas funções citadas anteriormente, além de ser composta em sua quase totalidade por membros do Poder Judiciário. A Justiça Eleitoral brasileira divide-se administrativamente em Tribunais Regionais Eleitorais, localizados nos Estados e no Distrito Federal, e tem como órgão máximo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A composição dos membros dos TREs é feita pela eleição de juízes entre os juízes de direito do estado e de desembargadores do Tribunal de Justiça, um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) e nomeação de dois juízes, pelo Presidente da República, dentre seis advogados.  O preenchimento das cadeiras do TSE, por outro lado, ocorre da seguinte forma: dos seus sete ministros, três são originários do Supremo Tribunal Federal (STF), dois são oriundos Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os outros dois são juristas da sociedade civil. As escolhas dos ministros vindos do STF e do STJ são feitas internamente nos respectivos Tribunais. A presidência do TSE é sempre ocupada por um dos ministros do STF. Com relação aos dois advogados vindos da sociedade civil, o STF propõe uma lista de nomes ao Presidente da República que então escolhe dois juristas. Tanto no TRE quanto no TSE, os mandatos têm a duração de dois anos, com direito a uma única recondução. Como notado, composição desses Tribunais é profundamente controlada pelo Poder Judiciário, com uma pequena participação do Poder Executivo e com a exclusão completa do Poder Legislativo. Ou seja, o processo de disputa política no Brasil é organizado e fiscalizado quase inteiramente de forma jurídica.

Nos últimos anos, pesquisadores têm atentado para os efeitos da concentração da governança eleitoral no Poder Judiciário. Um dos principais efeitos seria que o atual modelo intensifica o processo de judicialização da política. Apesar de existirem inúmeras interpretações sobre o conceito, no que se refere à governança eleitoral, a judicialização não atuaria somente na formulação e/ou aplicação de políticas públicas, mas na própria composição dos cargos políticos. Assim, o Poder Judiciário poderia impugnar eleições, retirar mandatos, convocar novas eleições, alterar aplicação de legislações por meio de resoluções, enfim, controlar o processo eleitoral.

É a crença na impessoalidade e neutralidade dos juristas que fundamenta a concentração do processo eleitoral no Poder Judiciário. Os atores — candidatos ao Executivo ou Legislativo e seus partidos — que, de fato, fazem parte do jogo, quase não têm poder para interferir na aplicação das regras. Nas eleições brasileiras, o Judiciário não é só o juiz, é também o “dono da bola”, o que implica dizer que  a condução do processo eleitoral passa a ser moldado pelo discurso, pelo modo de decidir e pelo fazer próprios do Poder Judiciário. No disputadíssimo jogo democrático, as decisões da Justiça Eleitoral podem sair do que se imaginava ser uma esfera “técnica” e revelar as facetas políticas da “justiça da democracia”.

 

 SUGESTÕES DE LEITURA

ABREU, Daniel. Ficha limpa: decisões do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e Judicialização da Política. 2012. 124 f. Dissertação (Mestrado) – Curso de Ciência Política, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Puc-rs, Porto Alegre, 2012.

FANTINEL, Alexsandra. Judicialização da política: o processo político eleitoral e fidelidade partidária no Brasil (1988 – 2008). 2014. 72 f. Dissertação (Mestrado) – Curso de Ciência Política, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegra, 2014.

FILHO, Marcio. Judicialização e competição política no Brasil: uma análise subnacional. 2013. 51 f. Artigo (Mestrado) – Curso de Ciência Política, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2013

JUNIOR, Armandino. A judicialização da política no Brasil: análise das decisões do TSE e do STF sobre a verticalização das coligações e fidelidade partidária. 2014. 199 f. Tese (Doutorado) – Curso de Ciência Política, Universidade de Brasília, Brasília, 2014.

LIMA, Sídia. O ativismo judicial e o judiciário eleitoral: um estudo sobre a atividade legislativa do Tribunal Superior Eleitoral. 2011. 198 f. Tese (Doutorado) – Curso de Ciência Política, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2011.

MARCHETTI, Vitor. Governança Eleitoral: O Modelo Brasileiro de Justiça Eleitoral. Dados: Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 51, n. 4, p.865-893, 2008.

MARCHETTI, Vitor. Poder Judiciário e competição política no Brasil: uma análise das decisões do TSE e do STF sobre as regras eleitorais. 2008. 233 f. Tese (Doutorado) – Curso de Ciência Política, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Puc-sp, São Paulo, 2008

MARCHETTI, Vitor; CORTEZ, Rafael. A judicialização da competição política: TSE e as coligações eleitorais. Opinião Pública, Campinas, v. 15, n. 2, p.422-450, 2009.

ZALAMENA, Juliana. Judicialização, competição política local e eleições municipais no Rio Grande do Sul. 2013. 134 f. Dissertação (Mestrado) – Curso de Ciência Política, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2013.

[1] Doutorando em Ciência Política no IESP/UERJ. Pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Direito e Ciências Sociais – DECISO/IESP/UERJ.

[2] Doutoranda em Sociologia no IESP/UERJ. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Direito e Ciências Sociais – DECISO/IESP/UERJ

[3] Doutoranda em Sociologia no IESP/UERJ. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Direito e Ciências Sociais – DECISO/IESP/UERJ.

[4] Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

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