Lei da Ficha Limpa

Luiza Bastos e João Pedro Pacheco
DECISO – IESP-UERJ
Núcleo de Pesquisas em Direito e Ciências Sociais

A legislação brasileira prevê uma série de condições para que alguém possa concorrer em eleições como candidato a um cargo eletivo. Assim, para ser votado, exige-se uma série de requisitos, como nacionalidade brasileira, filiação a um partido político e idade mínima. Além disso, a lei prevê determinadas situações que impedem o exercício do direito de disputar eleições. Estes impedimentos compõem as chamadas inelegibilidades, que têm como objetivo a censura à prática de condutas que revelem falta de moralidade para o exercício de um mandato eletivo ou que ponham em risco a legitimidade das eleições. A impossibilidade de se candidatar é definida pela Justiça Eleitoral, que, no Brasil, num caso incomum em relação a outras democracias, possui a competência tanto de organizar as eleições quanto de resolver litígios eleitorais.

As causas de inelegibilidade são definidas na Lei Complementar nº 64 de 1990, alterada em 2010, com a aprovação de uma lei de iniciativa popular: a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Encabeçada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma rede de entidades e movimentos civis e religiosos, a lei mobilizou diversos setores da sociedade brasileira, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), tendo sido colhidas mais 1,5 milhão de assinaturas em apoio à proposta.

Uma das principais inovações trazidas pela lei é o aumento do prazo de inelegibilidade, antes de três anos, e agora de oito anos. A lei também ampliou o rol de crimes que geram inelegibilidade, prevendo um total de dez, dentre os quais: crimes contra a administração pública e o patrimônio público, contra o meio ambiente e a saúde pública, de lavagem ou ocultação de bens, de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, crimes contra a vida e a dignidade sexual. Foram incluídas hipóteses de inelegibilidade em razão de condenação por ilícitos eleitorais (tais como corrupção eleitoral e compra de votos) e por ilícitos civis (como a suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa). Incluíram-se também hipóteses relacionadas a sanções administrativas, de forma que não poderá candidatar-se aquele que for excluído do exercício de sua profissão por infração ético-profissional, determinada por decisão do órgão profissional competente, ou aquele que for demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial. No caso de candidatos egressos do sistema de justiça a lei prevê que são inelegíveis magistrados e membros do Ministério Público que forem, por exemplo, aposentados compulsoriamente ou que tenham perdido o cargo por sentença.

Um dos pontos de maior controvérsia a respeito da Lei da Ficha Limpa se relaciona ao momento da caracterização da inelegibilidade. Para hipóteses que se referem a condenações judiciais, a lei passou a definir que a mera condenação por órgão colegiado – um tribunal, por exemplo – já impede o condenado de candidatar a qualquer cargo eletivo – ainda que esta condenação possa ser alterada por novos recursos. Não tardou para que esta hipótese levantasse polêmica e chegasse até o Supremo Tribunal Federal (STF). Opondo-se à compatibilidade da lei com a Constituição, argumentou que uma condenação passível de anulação por recursos judiciais ainda pendentes estaria a produzir efeitos em relação ao condenado, ferindo a garantia constitucional da presunção de inocência – segundo a qual alguém só pode ser considerado culpado se a decisão que o condenou não puder ser alterada. Em fevereiro de 2012, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa era compatível com a constituição. A corte entendeu que a presunção de inocência se restringiria à esfera criminal, não se estendendo ao âmbito eleitoral. O entendimento privilegiou os propósitos moralizantes que estariam na base das hipóteses de inelegibilidades.

Mesmo após a confirmação de sua constitucionalidade, a controvérsia em torno da Lei da Ficha Limpa está longe de ser superada. Em 24 de janeiro deste ano, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em tese, segundo a Lei da Ficha Limpa, Lula está inelegível, já que condenado por decisão proferida por órgão judicial colegiado, embora a condenação ainda possa ser alterada por recursos. De acordo com a própria lei, o ex-presidente ainda pode recorrer aos tribunais superiores para suspender sua inelegibilidade e efetivar sua almejada candidatura à presidência. Segundo pesquisa de intenção de votos para presidente da república, realizada pelo Instituto Datafolha entre os dias 29 e 30 de janeiro deste ano, Lula lidera todos os cenários de eventual primeiro turno com percentuais que variam entre 34 e 37%. Além disso, o ex-presidente venceria todos os eventuais candidatos num segundo turno, com percentuais que variam entre 47 e 49% das intenções de voto. Caberá, então, ao Poder Judiciário autorizar ou impedir a candidatura de Lula à presidência da república.

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