O que é o Congresso?

Rodolfo Scotelaro Porto Darrieux
Doutorando em Ciência Política (IESP/UERJ)
Núcleo de Estudos sobre o Congresso (NECON)

O Congresso Nacional brasileiro é o órgão político que exerce as funções legislativas em âmbito federal no país. Nele são agregados e representados os interesses da nossa sociedade através de deputados e senadores eleitos pelo voto popular. No mundo atual, o tempo que as pessoas dispõem para deliberar temas de interesse público é escasso em razão da rotina corrida do dia-a-dia. Ao lado disso, nem todos pensam da mesma forma devido a uma série de razões, como posição na divisão do trabalho (uns são patrões, outros empregados), local onde vive (campo ou cidade), preferências religiosas etc. É papel do Congresso tratar de questões políticas de interesse dos cidadãos e dos grupos aos quais pertencem, evitando o conflito violento através do debate político.

O nosso Congresso é bicameral, ou seja, é dividido em duas Câmaras, chamadas de baixa e alta. A baixa é a Câmara de Deputados, preenchida através do voto proporcional em lista aberta. Já, a Câmara alta é o Senado Federal e suas cadeiras são preenchidas através do voto majoritário.

A Câmara de Deputados representa o conjunto da população dos estados e do Distrito Federal (DF). A quantidade de cadeiras dos representantes de cada estado é proporcional ao tamanho da sua população, variando de 8 a 70, daí seu apelido de “Casa do Povo”. Ao todo temos 513 deputados federais com tempo de mandato de 4 anos e direito à reeleição. Já os 81 senadores representam os estados e DF de forma idêntica, ou seja, a sua representação tem caráter geográfico. Cada estado e DF elege 3 senadores com mandato de 8 anos e direito à reeleição. No entanto, embora a renovação desta casa ocorra de 4 em 4 anos, o número de senadores eleitos em cada pleito é alternado. Em uma eleição renova-se 1 senador e em outra 2. A Constituição de 1988 adotou tais critérios para Câmara e Senado em razão do federalismo brasileiro, buscando assim, algum equilíbrio na representação de estados menos e mais populosos.

Quais são as funções atribuídas a deputados e senadores no Brasil? Cabe aos deputados federais propor, debater e emendar leis, investigar denúncias em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), aprovar o orçamento da União e deliberar sobre medidas provisórias enviadas pela Presidência da República. Os deputados podem alterar a Constituição por meio das Propostas de Emendas à Constituição (PECs). É também atribuição deles fiscalizar o poder Executivo, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, podem solicitar informações a órgãos do governo e aos ministros. Cabe também à Câmara de Deputados autorizar abertura de processo de impeachment contra o presidente e vice-presidente da República.

Já ao Senado, além das funções legislativas, investigativas e fiscalizadoras, compete sabatinar e aprovar indicados do presidente para o TCU, os Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, presidente e diretores do Banco Central do Brasil (BC), chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar. O Senado também julga o processo de impeachment aberto pela Câmara de Deputados contra o presidente e vice-presidente da República. Os senadores ainda autorizam e limitam transações de crédito externo e interno da União, estados, Distrito Federal, municípios e autarquias do Governo Federal. Por fim, o Senado tem a função de autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos diferentes entes federativos, através de proposta do presidente da República, e delimitar limites para o montante da dívida consolidada dos entes federativos. Ou seja, esta casa possui importantes atribuições fiscais.

Quando uma das casas aprova um projeto de lei, a outra funciona como revisora, analisando a matéria uma segunda vez. Caso mantida a aprovação, o projeto é enviado à sanção pela Presidência da República; se for rejeitado ou modificado, é devolvido à casa de origem para mais deliberações. No caso de matérias orçamentárias e medidas provisórias, o Senado é sempre a casa revisora, uma vez que projetos do Executivo iniciam sua tramitação pela Câmara de Deputados. Caso a Presidência esteja de acordo com o projeto, ele será sancionado e se tornará lei; caso haja discordância parcial ou total, o Presidente poderá vetar partes ou todo o projeto. Ao final, o Congresso pode derrubar o veto presidencial através de uma maioria qualificada.

Cada casa legislativa possui seu Regimento Interno e é organizada principalmente através da Mesa Diretora, Plenário e Comissões. A Mesa Diretora – formada por parlamentares escolhidos em eleição interna – dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos. No Plenário, os parlamentares discutem e votam as proposições em tramitação. Já, nas Comissões, busca-se aprofundar o debate das matérias antes de irem ao Plenário. As Comissões podem ser permanentes, temporárias ou mistas. Alguns projetos podem ser decididos unicamente pelas comissões, sem passar pelo Plenário.

Como lugar de representação política, o Congresso existe para evitar que as leis federais sejam aprovadas com arbitrariedade, evitando prejuízo de grupos e indivíduos. As funções atribuídas a ele não consistem apenas em legislar, mas também fiscalizar, investigar e julgar, dentro dos limites constitucionais. Podemos dizer que o Congresso é uma das principais conquistas da nossa jovem democracia, já que sua composição é feita através do voto popular, possui mecanismos de equilíbrio do processo legislativo e evita abusos do poder Executivo e Judiciário. São os representantes eleitos pelo povo brasileiro, logo, nossas “vozes” que exercem as funções descritas acima. Vale a pena tomar conta dos parlamentares. Sem o Congresso estamos sujeitos a um regime autoritário com perseguição a grupos políticos eventualmente fora do poder, e assim não há democracia.

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