Parlamentares e política externa: por que o Brasil deve realizar eleições diretas para o Parlasul?

André Leão*

 

Os parlamentos nacionais possuem um papel fundamental na formulação da política exterior. No Brasil, esse papel cabe especificamente à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados e à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal. À CREDN compete deliberar sobre “projetos de lei, tratados internacionais e outras proposições referentes às áreas de defesa e de política externa brasileiras”[1]. Atualmente, a CREDN é composta por 32 deputados titulares e 31 suplentes, enquanto a CRE conta com 19 senadores titulares e 19 suplentes. Dentre as atribuições da CRE[2], destacam-se a emissão de parecer sobre proposições que se referem aos atos e relações internacionais e ao Ministério de Relações Exteriores, sobre a indicação de chefe de missão diplomática junto a governos estrangeiros e a organizações internacionais das quais o Brasil é membro, e sobre assuntos referentes à Organização das Nações Unidas (ONU) e a outras entidades internacionais.

Entretanto, a atuação dos deputados federais e senadores na deliberação de propostas sobre política externa não se limita apenas ao âmbito doméstico. No plano regional, isso é realizado por meio do Parlamento do Mercosul (Parlasul), cuja fundação ocorreu em 2006. Sua primeira sessão foi realizada em maio de 2007. A representação brasileira no Parlasul é exercida por deputados federais e senadores que são indicados para o órgão sul-americano, sobretudo aqueles que possuem experiência significativa em temas de política externa e defesa nacional, adquirida por meio de participação na CREDN e na CRE.

O Parlasul é o órgão que representa os interesses dos cidadãos dos países que fazem parte do Mercosul e é formado por dez comissões que lidam com vários temas (saúde, meio-ambiente, direitos humanos, economia, defesa etc.)[3]. Composto atualmente por 139 deputados, o Parlasul conta com a seguinte formação de bancadas: o Brasil possui 37 membros, a Argentina 43, Uruguai e Paraguai, 18 cada, e a Venezuela 23 parlamentares. A partir da realização de eleições diretas para o órgão, Brasil e Venezuela passarão a contar com 74 e 33 representantes, respectivamente, o que resultará num total de 186 assentos. Os demais Estados manterão o número atual de representantes. Essa mudança nas bancadas obedece a um critério de proporcionalidade, que se baseia no tamanho da população de cada país e que tem como objetivo o aperfeiçoamento dos “mecanismos de participação popular no processo de integração, reforçando-lhe a legitimidade”[4].

Inicialmente, o calendário previa que até o final de 2014 todos os parlamentares dos países que compõem o Mercosul deveriam ser eleitos diretamente para seus mandatos no Parlasul. Não obstante, a decisão de número 11/14 do Conselho do Mercado Comum (CMC) – órgão supremo do Mercosul – ampliou a data limite para a efetivação de eleições diretas para 2020. No que concerne ao papel do Brasil nesse processo, o não cumprimento das eleições diretas de parlamentares brasileiros para o Parlasul em 2014 não está relacionado apenas à decisão do CMC. Certamente, os fatores mais importantes do atraso do Brasil em efetivar o cumprimento das eleições encontram-se no âmbito doméstico, já que há ao menos quatro projetos de lei[5] que propuseram normas para a realização das eleições. No entanto, há uma lentidão na deliberação desses projetos, o que gera entraves para a evolução institucional do Parlasul.

Um desses entraves é o tipo de representação brasileira no órgão, que não é autônoma, tendo em vista que os parlamentares não exercem um mandato que esteja atrelado exclusivamente ao Parlasul. Esse problema evidencia a necessidade de discutir a promoção das eleições diretas para o Parlasul, o que impediria o atrito existente entre os parlamentos nacional e regional. Desse modo, a necessidade de resolver esse conflito consiste em uma das razões pelas quais os parlamentares têm tentado deliberar sobre o tema das eleições diretas.

Nesse contexto, o déficit democrático e a falta de necessidade de prestação de contas do mandato aos eleitores – principalmente em uma instituição onde os representantes não tenham sido eleitos diretamente – são algumas das consequências da falta de desenvolvimento institucional do Parlasul. A prorrogação do prazo para a realização de eleições diretas significa a perpetuação desse déficit democrático e a impossibilidade de criação de uma instituição que seja supranacional e mais autônoma.

Relegado a um mecanismo de caráter basicamente consultivo, há problemas para que o Parlasul desempenhe funções legislativas, ou seja, aquelas de controle e de tomada de decisão que contrabalancem as dos Estados. Esses problemas são dois: primeiramente, o peso conferido aos representantes do Poder Executivo dos Estados na estrutura decisória do Mercosul impede o desenvolvimento efetivo do Parlasul como instituição representativa dos interesses das sociedades dos Estados membros. Além disso, o tema que domina a agenda do Mercosul é a questão de transformar o bloco em uma união aduaneira completa, algo que não mobiliza as populações envolvidas no processo de integração regional[6] e, sobretudo, no Parlasul.

O segundo problema refere-se ao fato de que o mandato dos representantes no âmbito nacional está vinculado ao mandato no Parlasul, o que produz sérias consequências para a representação na dimensão regional. Uma delas é o fato de os parlamentares preferirem deliberar sobre atividades em seus respectivos Estados, em vez de desempenhar suas funções de representação somente no Parlasul. Entre as razões dessa postura dos parlamentares, está a dificuldade que eles têm em constituir grupos políticos que vão além do âmbito nacional[7].

Portanto, o atraso na obrigatoriedade das eleições diretas para o Parlasul produz efeitos sobremaneira negativos, por exemplo, o impedimento do avanço da institucionalização do órgão, a não superação do déficit democrático que afeta os cidadãos do Mercosul e, especialmente, a falta de poder para legislar. Por esses motivos, agilizar as decisões sobre a instituição das eleições diretas para o Parlasul, aliando-as ao calendário eleitoral nacional, são fundamentais não só para elevar o grau de representatividade dos parlamentares no órgão regional, mas especialmente para aumentar a participação da sociedade no processo de integração regional.

* Doutorando em Ciência Política no IESP-UERJ. Pesquisador do Núcleo de Estudos Atores e Agendas de Política Externa (NEAAPE) e do Observatório Político Sul-Americano (OPSA).

[1] BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional: Histórico e Atribuições, 2018. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/credn/conheca-a-comissao/index.html.

[2] BRASIL. Senado Federal. Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional: Atribuições, 2018. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/comissoes/download?tp=atribuicoes&colegiado=54.

[3]Parlamento do Mercosul. Acerca del Parlamento, 2018. Disponível em: https://www.parlamentomercosur.org/innovaportal/v/7006/1/parlasur/parlamento.html

[4] PATRIOTA, Antonio. Política Externa Brasileira: discursos, artigos e entrevistas (2011- 2012). Brasília: Funag, 2013.

[5] Os projetos são os seguintes: PL 5279/2009; PLS 126/2011; PLS 358/2013; e o PL 8755/2017.

[6] MEDEIROS, Marcelo de Almeida; PAIVA, Maria Eduarda; LAMENHA, Marion. Legitimidade, representação e tomada de decisão: o Parlamento Europeu e o Parlasul em perspectiva comparada. Revista Brasileira de Política Internacional, v. 55, n. 1, p. 154-173, 2012.

[7] DRI, Clarissa Franzoi; PAIVA, Maria Eduarda. Parlasul, um novo ator no processo decisório do Mercosul?. Revista de Sociologia e Política, v. 24, n. 57, p. 31-48, 2016.

 

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