Luiza Bastos e João Pedro Pacheco DECISO – IESP-UERJ Núcleo de Pesquisas em Direito e Ciências Sociais A legislação brasileira prevê uma série de condições para que alguém possa concorrer em eleições como candidato a um cargo eletivo. Assim, para ser votado, exige-se uma série de requisitos, como nacionalidade brasileira, […]
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